O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, garantindo o reconhecimento formal das Guardas Municipais como órgãos de segurança pública no artigo 144 da Constituição Federal.
A decisão, liderada pelo ministro Ricardo Lewandowski, está alinhada ao recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência das Guardas Municipais para o policiamento ostensivo e comunitário, desde que respeitadas as atribuições das Polícias Civil e Militar.
O que muda com essa inclusão?
A PEC busca proporcionar segurança jurídica para a atuação das Guardas Municipais, assegurando:
- ✅ Reconhecimento constitucional do papel das Guardas na segurança urbana;
- ✅ Atuação integrada com as demais forças de segurança pública;
- ✅ Regulamentação municipal e supervisão pelo Ministério Público;
- ✅ Maior estabilidade para financiamento e modernização das corporações.
O que muda com essa inclusão?
Desde 2023, o MJSP tem investido na modernização das Guardas Municipais, promovendo:
- 🚔 Doação de viaturas e equipamentos;
- 📹 Diretrizes para uso de câmeras corporais;
- ⚖️ Definição de protocolos de uso da força.
Além disso, a PEC mantém outros pontos estruturantes, como a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), garantindo repasses obrigatórios para estados e municípios.
Diálogo e construção conjunta
Outro destaque da proposta é a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que reunirá representantes da União, estados, municípios e sociedade civil para definir diretrizes e padronizar a atuação das forças de segurança no país.
Essa atualização da PEC representa um marco para a categoria, fortalecendo as Guardas Municipais e seu papel na segurança pública.
📢 Quer saber mais sobre as mudanças e debater o futuro da segurança urbana?
No XI Congresso Brasileiro de Guardas Municipais e Segurança Pública, esse e outros temas cruciais estarão em pauta. Garanta sua participação e inscreva-se gratuitamente! 🚨
🔵 Garanta sua vaga e transforme seu futuro, clicando aqui!
