A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 37/2022, proposta que altera o artigo 144 da Constituição Federal para incluir as guardas municipais — ou polícias municipais — e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem formalmente o sistema de segurança pública brasileiro.
Com a aprovação na CCJ, a proposta avança agora para a criação de uma comissão especial, etapa responsável pela análise do mérito e do texto da emenda antes de sua eventual votação em plenário.
De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, a PEC já havia recebido aprovação no Senado Federal e é considerada uma das principais pautas da segurança pública municipal dos últimos anos. O parecer favorável à admissibilidade na Câmara foi apresentado pelo deputado Rodrigo de Castro.
Embora as Guardas Municipais já integrem operacionalmente o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e tenham seu papel reconhecido pela legislação e por diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), entidades da categoria defendem que a inclusão expressa no texto constitucional representa um importante passo para reduzir inseguranças jurídicas e consolidar definitivamente a atuação das corporações.
Entre os principais efeitos esperados está a possibilidade de municípios adotarem oficialmente a nomenclatura de Polícia Municipal, além do fortalecimento jurídico das atividades de policiamento preventivo, comunitário e ostensivo já desempenhadas diariamente pelas corporações em milhares de cidades brasileiras.
Outro ponto considerado estratégico é a ampliação do debate sobre o financiamento da segurança pública municipal. Atualmente, os municípios possuem acesso mais restrito aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), dependendo em grande parte de convênios e programas específicos para obtenção de verbas federais destinadas à aquisição de equipamentos, viaturas, tecnologia e capacitação profissional.
Defensores da proposta argumentam que o reconhecimento constitucional das Guardas Municipais fortalece a tese de maior isonomia no acesso aos recursos federais, aproximando o modelo de financiamento da segurança pública da lógica já adotada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que realiza transferências diretas para estados e municípios.
A PEC também é vista por especialistas como um reforço ao conceito de segurança pública de proximidade, exercida diariamente nos bairros, escolas, unidades de saúde, parques e demais equipamentos públicos municipais. Em muitos municípios brasileiros, especialmente os de menor porte, as Guardas Municipais representam a presença mais constante do poder público na área da segurança.
Além das Guardas Municipais, a proposta contempla os agentes de trânsito, reconhecendo a segurança viária como parte integrante da política nacional de segurança pública e valorizando o papel desempenhado pelos profissionais responsáveis pela fiscalização e preservação da vida nas vias urbanas.
Após a instalação da comissão especial, a PEC passará a ser discutida quanto ao seu conteúdo e redação final. Caso seja aprovada nesta fase, seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados antes de retornar ao Senado para conclusão da tramitação constitucional.
