O governo federal avalia a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) como um instrumento central para estruturar uma política nacional de enfrentamento às facções criminosas, baseada em cooperação obrigatória entre União, estados e municípios.
A proposta, enviada pelo Executivo ao Congresso, busca criar um modelo de responsabilidades definidas e integração permanente entre as forças de segurança, superando o que integrantes do governo classificam como um sistema fragmentado e ineficiente.
Em entrevista recente, o secretário nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, afirmou que o atual arranjo institucional depende excessivamente de iniciativas pontuais e da boa vontade de agentes públicos.
Segundo ele, ações conjuntas até ocorrem, envolvendo Polícia Federal, ministérios públicos e polícias estaduais, mas não estão garantidas de forma estrutural. “Não podemos depender de ações voluntárias. Isso precisa estar constituído institucionalmente”, disse.
Como a PEC reforça combate contra facções
A PEC propõe reforçar a coordenação nacional da segurança pública sob liderança da União, articulando as polícias civis, militares e penais. Para o governo, a medida é complementar ao PL Antifacção, que tipifica condutas específicas das organizações criminosas. Enquanto o projeto de lei cria os instrumentos penais, a PEC daria base constitucional para uma política integrada e contínua.
Uema afirma que o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), apesar de previsto em lei, tornou-se “letra morta” por falta de mecanismos obrigatórios de integração. Como comparação, ele cita o modelo do SUS, no qual políticas nacionais são pactuadas com estados e municípios, sem eliminar a autonomia local. “A União não interfere na operação do SAMU em São Paulo, por exemplo, mas há diretrizes nacionais claras”, argumentou.
Críticos da proposta, especialmente governadores, alegam que a PEC fere a autonomia dos entes federados. Para o secretário, porém, a resistência reflete a ausência atual de obrigações claras. Ele citou falhas graves na integração de dados, como casos de pessoas condenadas em um estado conseguindo registros de CAC em outro, o que teria permitido a compra de milhares de armas de forma irregular.
Na avaliação do Ministério da Justiça, o modelo atual, marcado por atuação isolada e foco quase exclusivo na repressão, mostra sinais de esgotamento. A PEC, segundo o governo, pretende criar um pacto federativo de segurança, com integração de inteligência, financiamento vinculado e estratégias comuns para enfrentar o crime organizado de alcance nacional.
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