O relatório da PEC da Segurança Pública (18/2025) foi oficialmente apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE) ao Colégio de Líderes nesta terça-feira (9) e deve ser votado ainda hoje (10) na comissão especial da Câmara. A expectativa é de que o texto siga ao Plenário na próxima semana, onde começará a fase decisiva de tramitação.
A proposta, enviada originalmente pelo Ministério da Justiça, buscava ampliar o protagonismo da União no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). No entanto, o parecer apresentado altera esse eixo: mantém a estrutura nacional, mas devolve aos estados a maior parte das competências estratégicas, reduzindo o caráter centralizador que havia motivado críticas de governadores e especialistas.
Outro ponto de destaque é o reforço ao papel do Congresso Nacional, que passa a ter atribuições claras sobre normas gerais de segurança pública. Já o Conselho Nacional de Segurança Pública permanece, mas como órgão consultivo, e não deliberativo, limitando a interferência de estruturas federais sobre decisões estaduais e municipais.
Principais eixos do relatório da PEC da Segurança Pública
O parecer promove uma ampla reorganização das políticas de segurança, criando filtros obrigatórios de ingresso nas carreiras, como investigação social e avaliação psicológica, e autorizando que estados e municípios normatizem temas como formação, atuação e garantias funcionais.
Também institui a polícia municipal comunitária, abrindo caminho para que guardas municipais possam, seguindo regras de transição, atuar como forças policiais. Além disso, concede novas atribuições à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal, amplia o uso do termo circunstanciado por policiais militares e estabelece padrões nacionais de procedimentos.
Na área de inteligência, o texto eleva o Sistema Brasileiro de Inteligência ao status constitucional, enquanto cria medidas de proteção a agentes sigilosos e determina fiscalização direta pelo Congresso.
O parecer também estrutura um novo Sistema de Políticas Penais, fortalece a Polícia Penal, restringe direitos de detentos provisórios e endurece o regime para integrantes de facções e autores de crimes violentos, prevendo cumprimento integral das penas nesses casos.
No campo financeiro, a PEC da Segurança Pública constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, impede contingenciamentos e vincula verbas aos planos de segurança em nível federal, estadual e municipal.
Com a apresentação formalizada, a comissão especial vota o texto ainda hoje (10). Caso aprovado, ele será levado ao Plenário, onde enfrentará novas negociações em meio ao debate sobre autonomia federativa e integração das forças de segurança.
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