Representantes das guardas municipais acenderam um novo sinal de alerta em relação ao relatório da PEC da Segurança Pública após a divulgação da segunda versão do texto. Segundo dirigentes da AGM Brasil e do Conselho Nacional das Guardas Municipais, uma alteração pontual na redação pode provocar efeitos amplos sobre as atribuições da categoria.
O ponto mais sensível, de acordo com as entidades, está no parágrafo que trata das competências comuns na segurança pública. Na avaliação dos dirigentes, a troca da expressão “órgãos de segurança pública” por “órgãos policiais de segurança pública” pode excluir as guardas municipais de prerrogativas hoje exercidas com base em legislação federal e decisões do Supremo Tribunal Federal.
Texto da PEC estaria criando margem para interpretações
Durante uma transmissão ao vivo, o presidente da AGM Brasil, Reinaldo Monteiro, afirmou que a mudança, embora aparentemente técnica, cria margem para interpretações restritivas. Segundo ele, atividades como condução de presos, lavratura de registros e atuação em programas de proteção, incluindo ações voltadas à defesa da mulher, poderiam ser questionadas judicialmente.
O Comandante Braga, Diretor Jurídico do CNGM, ressaltou que alterações em texto constitucional não produzem efeitos graduais. Para ele, uma vez aprovada a emenda, normas infraconstitucionais que hoje sustentam a atuação das guardas podem deixar de ser recepcionadas, gerando insegurança jurídica para municípios e profissionais.
Ambos também criticam a falta de debate prévio sobre a mudança. Segundo os dirigentes, não houve diálogo formal com representantes das guardas antes da apresentação da nova versão do relatório pelo deputado Mendonça Filho, relator da proposta. Assista abaixo:
Diante do cenário, GM Brasil e Conselho Nacional das Guardas defendem a revisão do trecho antes da votação. O objetivo, afirmam, é evitar que uma alteração pontual produza impactos estruturais na segurança pública municipal e fragilize a atuação das guardas em todo o país.
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