Uma live transmitida nos últimos dias colocou o parecer preliminar da PEC da Segurança Pública no centro do debate, com críticas diretas à redação que substitui a referência às Guardas Municipais por “polícias municipais comunitárias” no artigo 144 da Constituição.
Ao lado de Reinaldo Monteiro, presidente da AGM Brasil, Carlos Alexandre Braga (Diretor Jurídico do CNGM) disse que a mudança representa um “golpe fatal” para a categoria e pode rebaixar a atuação municipal no sistema de segurança pública.
Braga sustentou que o texto, como está, não inclui as Guardas Municipais no rol de órgãos de segurança pública. Além disso, ele avaliou que a nova nomenclatura cria uma limitação já no próprio nome, com impacto na leitura jurídica e operacional do que o município pode fazer.
“Policiamento ostensivo é o gênero. Ele tem espécies, como comunitário, ambiental, trânsito e outros. Quando você escreve polícia municipal comunitária, você já restringe a competência no nome”, afirmou.
“A guarda sumiu do inciso”, diz Braga
Durante a conversa, Monteiro apontou que a categoria luta desde 1988 para ver as Guardas Municipais reconhecidas de forma expressa no artigo 144, junto aos demais órgãos policiais. Para ele, o relatório não atende esse objetivo e ainda cria um cenário em que a guarda que não se enquadrar no novo modelo fica fora da estrutura constitucional da segurança pública.
Braga reforçou a crítica ao dizer que o texto “tirou completamente a possibilidade” de grande parte das corporações manterem o status de órgão de segurança pública, já que o parecer menciona apenas a nova “polícia municipal comunitária”. “Além de não contemplar, do jeito que está, tirou a possibilidade das guardas municipais, que são a maioria, de ser órgão de segurança pública. Retirou”, declarou.
Ainda segundo o comandante, essa escolha abre espaço para uma disputa interpretativa no futuro, já que a PEC altera a Constituição e muda o ponto de partida das decisões judiciais. Na prática, ele argumenta que o município pode ficar com uma força “aleijada” caso o texto retire das guardas a atribuição de policiamento ostensivo e a vincule apenas à estrutura nova que a PEC tenta criar.
Assista abaixo à transmissão na íntegra:
Mobilização do debate público no XIII Congresso de Guardas Municipais
O debate ocorre em um momento de mobilização de entidades ligadas às Guardas Municipais, que discutem estratégias para pressionar parlamentares por mudanças no texto antes que ele avance nas próximas etapas de tramitação.
Eles serão levados para o XIII Congresso de Segurança Pública, que ocorre em 2026 e já com data marcada. Saiba mais sobre o evento através do link abaixo:
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