Em reunião realizada durante a 12ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), que aconteceu entre os dias 23 e 24 de setembro em Brasília, o Comandante Carlos Alexandre Braga, Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, manifestou seu apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que promete reestruturar profundamente a segurança pública no Brasil.
A PEC, que está em análise na Câmara dos Deputados, visa estabelecer mudanças fundamentais, incluindo a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a ampliação do papel da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o reconhecimento das guardas municipais como policiais municipais, ao lado das demais forças de segurança.
Nos últimos meses, a proposta tem gerado debates acalorados sobre seu impacto no sistema de segurança e nas funções das diversas corporações. O Comandante Braga, durante a reunião, se mostrou entusiasmado com o apoio crescente à PEC, destacando que a inclusão das guardas municipais no texto da emenda representa um avanço significativo para a segurança no Brasil.
“Agradecemos publicamente ao Ministério da Justiça e ao Congresso pela inclusão das guardas municipais na PEC 18. Esta foi uma grande conquista, que só foi possível graças ao trabalho conjunto do Conselho Nacional de Guardas Municipais, da GM Brasil e de diversos parceiros”, declarou Braga. “Ainda que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tenha sido um marco, a PEC traz o reconhecimento formal de uma realidade já estabelecida no país. As guardas municipais desempenham um papel crucial e agora terão respaldo constitucional.”
O texto da PEC 18 propõe uma série de transformações estruturais no setor de segurança pública, como a constituição do Susp, uma versão ampliada do Sistema Único de Saúde (SUS), e a reformulação de instituições históricas como a PRF. Além disso, a proposta estabelece novos marcos legais para as guardas municipais, reconhecendo-as formalmente como policiais municipais e ampliando sua atuação em diversas frentes de segurança, incluindo o policiamento ostensivo e comunitário, de acordo com decisão recente do STF.
Em entrevista recente, o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, enfatizou a importância da PEC para o fortalecimento da segurança pública. “A constitucionalização do Susp e o reconhecimento das guardas municipais como parte da estrutura de segurança é uma demanda de longa data, que se reflete nas necessidades reais das cidades. Precisamos adaptar o nosso sistema de segurança à realidade atual, com mais eficácia e cooperação entre as diferentes forças.”
O impacto da PEC 18 no trabalho das guardas municipais
Além disso, a proposta também deve impactar o financiamento de equipamentos de segurança, como câmeras corporais, que estão se tornando essenciais para a modernização das forças de segurança. O governo está prestes a lançar, ainda em 2025, uma etapa do programa Município Mais Seguro, que prevê a destinação de recursos federais para a aquisição de câmeras corporais pelas guardas municipais.
A PEC 18 também propõe um fortalecimento da PRF, uma instituição com quase 100 anos de história, e mudanças no regime jurídico das corporações, como a inclusão de direitos previdenciários e trabalhistas para os policiais. O deputado Nicoletti (União-RR), membro da comissão que analisa a proposta, reforçou a importância de garantir uma melhor qualidade de vida para os profissionais da segurança pública.
“A segurança pública só será eficaz se valorizarmos os profissionais que estão na linha de frente. As guardas municipais, policiais rodoviários e demais agentes precisam de condições adequadas para trabalhar, e isso inclui um tratamento justo em relação aos direitos previdenciários e de carreira. A PEC é uma oportunidade única para modernizar o sistema e garantir mais segurança para a população”, afirmou Nicoletti.
Com a comissão especial da Câmara em pleno funcionamento, o debate sobre a PEC 18 promete ganhar ainda mais força nos próximos meses. A expectativa é que a proposta seja concluída em breve e que o texto final atenda às demandas da sociedade e das forças de segurança. No entanto, a aprovação dependerá da articulação no Congresso, que precisa aprovar as emendas sugeridas pelas corporações, como a mudança na nomenclatura para “Polícia Municipal” e a garantia de isonomia previdenciária para os agentes de segurança.
Mudanças na estrutura da segurança pública em discussão no 12º Congresso Brasileiro de Guardas Municipais
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