Reconhecimento inédito no texto constitucional
Durante o Fórum de Segurança Pública promovido pela Fundação Francisco Dornelles, no Rio de Janeiro, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou uma importante novidade para as Guardas Municipais de todo o país: a nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública contemplará, pela primeira vez, o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo urbano.
Segundo Lewandowski, a medida corrige uma omissão histórica de 36 anos na Constituição de 1988. A nova redação reconhece formalmente as Guardas como instituições de natureza civil, com competência para realizar policiamento ostensivo e preventivo e comunitário em áreas urbanas. Essa proposta visa reforçar o papel dessas corporações dentro do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
“Trata-se de uma PEC que repara uma dívida do constituinte original com as Guardas Municipais, que já atuam de fato na segurança das cidades, mas que agora terão esse papel reconhecido no próprio texto constitucional”, declarou o ministro.
Guardas Municipais terão atuação assegurada e regulamentada
Lewandowski também reforçou que a proposta segue o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legitimidade da atuação das Guardas Municipais no policiamento urbano. Com a PEC, essa autorização ganhará força constitucional, dando estabilidade jurídica e valorização institucional às guardas em todo o território nacional.
Outro ponto abordado foi a delimitação clara das competências. A atuação das Guardas será regulamentada de forma a não conflitar com as atribuições das Polícias Militares e Civis, evitando sobreposições e fortalecendo a cooperação entre as forças.
Além disso, o ministro destacou que todas as forças – inclusive as Guardas – estarão sujeitas a corregedorias e ouvidorias autônomas, com supervisão do Ministério Público, garantindo transparência e controle social.
Eixos da nova proposta: integração, investimento e governança
Lewandowski explicou que a PEC está estruturada em quatro pilares centrais:
- Integração das forças de segurança (inclusive Guardas Municipais) em um sistema cooperativo;
- Constitucionalização dos fundos de segurança e políticas penais, blindando-os de cortes orçamentários;
- Fortalecimento das atribuições da Polícia Federal e ampliação da PRF;
- Autonomia para corregedorias e ouvidorias, com maior transparência e fiscalização.
📺 Assista ao discurso completo do Ministro Ricardo Lewandowski
Para conferir todos os detalhes e falas do Ministro da Justiça durante o Fórum de Segurança Pública, assista ao vídeo completo incorporado abaixo:
Um passo histórico para a valorização das Guardas Municipais
A fala de Lewandowski foi recebida com entusiasmo por representantes municipais, especialistas em segurança e lideranças das Guardas, que há anos reivindicam esse reconhecimento formal.
O ministro concluiu afirmando que o envio da PEC ao Congresso Nacional representa “um gesto de abertura ao diálogo”, convidando o Parlamento a debater e aperfeiçoar o texto final de forma democrática.
O tema será debatido no XI Congresso Brasileiro de Guardas Municipais
Com a PEC da Segurança Pública ganhando força no cenário nacional, o XI Congresso Brasileiro de Guardas Municipais e Segurança Pública trará um painel especial para discutir as implicações dessa nova proposta e os impactos diretos para os GCMs em todo o Brasil.
Sobre o XI Congresso Brasileiro de Guardas Municipais e Segurança Pública:
📅 Data: 25 e 26 de junho.
📍 Local: Castelo dos Vinhais, em Vinhedo (SP).
Por isso, é importantíssimo garantir sua inscrição no congresso e acompanhar de perto as mudanças que vão definir o futuro das Guardas Municipais. Inscreva-se gratuitamente gratuitamente clicando aqui!
