A nova proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC) promete trazer mudanças significativas para a segurança pública no Brasil, incluindo a consolidação do papel das Guardas Municipais.
Guardas Municipais no policiamento ostensivo
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que as Guardas Municipais podem atuar no policiamento ostensivo das vias públicas, respeitando seus limites de competência. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou que essa diretriz será incorporada à PEC, garantindo a integração das Guardas ao sistema nacional de segurança.
Outras mudanças na segurança pública
A PEC prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, além da oficialização dos fundos de financiamento para segurança. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passará a se chamar Polícia Viária Federal, estendendo sua atuação para rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
O impacto da PEC no futuro das Guardas Municipais
Com a formalização de suas atribuições na Constituição, as Guardas Municipais ganham mais respaldo legal para atuar de forma eficiente, consolidando seu papel dentro da segurança pública do país. O texto ainda está em análise na Casa Civil e deve ser enviado ao Congresso Nacional em breve.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-03/pec-da-seguranca-publica-vai-prever-competencias-de-guardas-municipais
Discussão no XI Congresso das Guardas Municipais
A PEC da Segurança Pública será um dos temas centrais do XI Congresso Nacional das Guardas Municipais, onde especialistas, comandantes e agentes debaterão o impacto dessas mudanças para o futuro da categoria. O evento será uma oportunidade essencial para discutir os próximos passos e fortalecer a atuação das Guardas em todo o Brasil.
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