O parecer apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE) à Comissão Especial da Câmara acendeu um sinal de alerta entre guardas municipais de todo o país. Para representantes da categoria, o texto, que cria regras nacionais para transformar guardas em polícias municipais, pode gerar insegurança jurídica e ameaçar a continuidade de grande parte das corporações.
O presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil), Reinaldo Monteiro, afirma que o relatório vai além do que a categoria reivindica. Segundo ele, as guardas buscam apenas o reconhecimento como órgãos policiais, nos termos do entendimento já firmado pelo STF, e não a criação de um novo modelo policial.
“Não pedimos para transformar a guarda em polícia. Pedimos para reconhecer as guardas como forças policiais, com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais. Criar uma nova polícia, com novas regras, não resolve o problema”, disse Monteiro.
Pontos preocupantes na PEC da Segurança Pública
Entre os pontos que mais preocupam está a exigência de população mínima de 100 mil habitantes para que prefeituras possam constituir polícias municipais. Se mantida, a regra deixaria mais de 90% das guardas atuais fora do reconhecimento formal, segundo Monteiro.
Outro fator de instabilidade é o credenciamento obrigatório pelos conselhos estaduais de Segurança Pública, que, na avaliação de parlamentares, pode abrir espaço para interferências políticas.
Para completar, o deputado Capitão Alden (PL-BA) questionou o risco de boicotes estaduais em municípios governados por grupos políticos diferentes. Ele sugeriu que o Ministério da Justiça assuma a responsabilidade pelo credenciamento para evitar disputas locais.
Após a leitura do relatório, a comissão concedeu vista coletiva, e os debates serão retomados na próxima terça-feira (16), com previsão de votação no mesmo dia.
Futuro da guarda municipal em debate no XIII Congresso Brasileiro
A PEC da Segurança Pública deve ser bastante discutida próximo ano, quando ocorre o XIII Congresso de Guardas Municipais. O evento já tem data para acontecer e você pode acompanhar suas principais atrações através do link abaixo:
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