A Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de São Paulo reuniu vereadores e convidados, nesta terça-feira (17/11), para debater a integração das forças de segurança, a proteção de dados e a segurança da informação, a PEC da Segurança Pública e o papel da Guarda Civil Metropolitana (GCM) na transição para Polícia Municipal. A reunião foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube e está disponível na íntegra.
O contexto do debate
A reunião acontece em um momento de mudança para a segurança pública. O Senado aprovou a PEC 18, da Segurança Pública, em 3 de novembro, por 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Uma semana depois, em 10 de novembro, a mesma Comissão aprovou pedido de informações do vereador Kenji Ito (PODE) à Secretaria Municipal de Segurança Urbana sobre o plano e o cronograma da transição da GCM para Polícia Municipal, com prazo de 15 dias para resposta.
Na reunião desta terça, os vereadores ouviram convidados de áreas diferentes. Entre eles estavam o Inspetor Superintendente da GCM, Carlos Alexandre Braga, a advogada Tatiana Coelho, identificada na mesa como especialista em LGPD, e o superintendente e coordenador-geral da Defesa Civil, Joel Malta de Sá.
Integração das forças e segurança da informação
Um dos eixos da discussão foi o que dificulta a integração entre as forças de segurança. Em uma das perguntas, um vereador citou o caso do Smart Sampa como exemplo de falta de integração. Entre os convidados, foi lembrado que a PEC elevou a interoperabilidade dos sistemas de informação das forças de segurança a diretriz constitucional. Também houve alerta sobre incidentes de segurança da informação: segundo um dos participantes, o desafio não é só integrar sistemas, mas ter plano de contingência quando um incidente paralisa os serviços, e a proteção de dados e a segurança cibernética foram apontadas como fundamentais.
Ao responder a pergunta, Braga disse que o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018, ainda não integrou de fato as forças e as informações e afirmou que cada instituição mantém seu próprio sistema de rádio e seu próprio banco de dados, o que, segundo ele, torna o sistema caro e ineficiente. Ele sugeriu que se verifique se o Smart Sampa, do município, está integrado às câmeras do Muralha Paulista, e afirmou que nenhum sistema é 100% seguro, o que exige medidas de contenção e aperfeiçoamento constante. Esse aperfeiçoamento e o treinamento contínuo, segundo ele, também são necessários para a Polícia Municipal; ele perguntou quanto é investido hoje em treinamento na GCM.
A fala do Comandante Braga sobre a transição
Carlos Alexandre Braga, Inspetor Superintendente da GCM e advogado, abriu sua participação se apresentando: citou a trajetória de mais de três décadas na Guarda, a formação em Direito e a atuação, há nove anos, como membro titular da Comissão de Segurança Pública do Ministério da Justiça.
Segundo ele, a discussão sobre as atribuições não é nova: a GCM já exerce atividade de polícia municipal. Para sustentar o ponto, leu o entendimento da OAB, de 1998, que reconhece ao guarda civil metropolitano o status de policial municipal, com atividade típica que inclui policiamento ostensivo, preventivo, uniformizado e armado. Lembrou ainda que a prisão em flagrante já é e continua sendo atividade das guardas, e que o policiamento ostensivo e comunitário busca prevenir infrações e reprimir as que ocorrerem.
- Atribuições: o que a Guarda faz hoje, segundo ele, é o mesmo que fazia antes da Constituição de 1988, e o novo nome não amplia nem reduz essas atividades.
- Nome: a mudança de denominação é consequência prática e, em sua avaliação, “o nome é um item”, não o essencial. Ele também afirmou que o Estatuto Geral das Guardas admite diferentes denominações.
- Estrutura: o que pode ampliar a quantidade e a qualidade dos atendimentos, segundo ele, depende de estrutura, e não do nome nem da PEC.
- Condições de trabalho: treinamento, salário, armamento, garantias e reconhecimento ao guarda. Ele questionou se o plano de carreira e o investimento na GCM paulistana são compatíveis com o que a cidade espera da Guarda, que descreveu como a maior do país.
- PEC 18: avaliou que a emenda, por si só, “não vai fazer milagre” e registrou que, em 12 meses após a promulgação, a população cobrará resultados. Afirmou ainda que, com mudanças estruturais, a Guarda tem condição de melhorar muito o atendimento à população.
- Livro: apresentou a obra “Polícia Municipal Cidadã para o Desenvolvimento Local”, publicada neste ano a partir de sua dissertação de mestrado de 2015.
Ao final da fala, a condução da reunião agradeceu a participação, explicou que o encontro teve limite de tempo e pediu que Braga encaminhe sugestões à Comissão, para aprimorar o texto em discussão.
Defesa Civil
A reunião também abriu espaço para a Defesa Civil. O superintendente Joel Malta de Sá agradeceu à vereadora Amanda Vettorazzo pelo convite e disse que a corporação recebeu, na véspera, visita da parlamentar à Secretaria de Segurança, com oferta de emenda parlamentar. Ele relembrou a criação dos primeiros concursos públicos da GCM, em 1988, e destacou o SUSP como base para a integração entre as forças.
Como acompanhar
A reunião completa está no canal da Câmara Municipal de São Paulo. Assista à primeira fala do Comandante Braga (aos 30 minutos) e à resposta sobre integração e treinamento (aos 55 minutos). Os registros do dia estão no perfil do Comandante Braga no Instagram.










































