A partir desta terça-feira (7), a Câmara dos Deputados inicia a votação, em regime de urgência, de um conjunto de oito projetos voltados à segurança pública. A iniciativa foi articulada pela liderança da Casa, sob comando de Hugo Motta (Republicanos-PB), e nasceu como resposta ao aumento da sensação de insegurança e ao clamor por medidas mais duras no enfrentamento ao crime organizado.
Os projetos que entrarão em pauta exploram três eixos principais:
- Endurecimento de penas e reclassificação de crimes, com previsão de aumentar sanções e transformar determinados delitos em crimes hediondos (como já ocorreu com a adulteração de bebidas alcoólicas).
- Reforço financeiro e operacional para as forças policiais, mediante maiores repasses orçamentários e estímulo à aquisição de equipamentos e tecnologia.
- Integração entre órgãos de segurança e cooperação interestadual, com o intuito de fortalecer a atuação conjunta contra facções que atuam em mais de um Estado.
O regime de urgência aprovado no dia 30 de setembro permite que esses projetos sigam diretamente ao Plenário, sem a exigência de passar por comissões temáticas — o que acelera a tramitação. Após a votação na Câmara, as propostas aprovadas serão enviadas ao Senado para análise.
O presidente da Câmara afirma que os projetos foram sugeridos pelo Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consep), o que reforça a narrativa de que há consenso estadual. Deputados aliados também têm defendido o pacote como instrumento urgente de resposta ao avanço das organizações criminosas.
Contexto constitucional: a PEC 18/2025
Paralelamente ao pacote legislativo, tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, que propõe alterar dispositivos constitucionais relacionados à segurança pública, modificando artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal.
Essa PEC visa redefinir competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na área de segurança, e já passou por fase de análise em comissão especial. A articulação conjunta entre a PEC e os projetos de lei ordinária busca formar um arcabouço legislativo mais amplo, com impacto permanente — não apenas medidas pontuais — no sistema de segurança pública brasileiro.
Embora o presidente da Câmara e parlamentares de centro-direita afirmem que há apoio “unânime” dos secretários estaduais de Segurança Pública, críticos advertem que a urgência e o formato acelerado podem limitar o debate técnico aprofundado.
Especialistas em segurança pública ponderam que aumentar penas e repassar mais recursos são medidas necessárias, mas não suficientes. Para que surtam efeito, argumentam, é preciso investir também em inteligência policial, modernização institucional, política de prevenção e reformas estruturais no sistema penitenciário.
Outro ponto de disputa é como será feita a distribuição dos recursos extras prometidos às polícias estaduais, além da definição de contrapartidas e mecanismos de fiscalização. E já surgem questionamentos no meio jurídico quanto ao respeito a garantias constitucionais, especialmente no endurecimento penal.
Próximos passos e o futuro da segurança pública no 12º Congresso das Guardas Municipais
Se não houver obstruções ou resistências fortes, o pacote pode ser votado no Plenário da Câmara ainda esta semana. Após a aprovação, os projetos seguirão ao Senado, onde poderão sofrer modificações ou ajustes.
Quanto à PEC 18/2025, sua tramitação mais demorada ainda depende de debates em comissões e votação em dois turnos no Congresso — o que pode estender seu prazo de aprovação para além do mandato atual.
Os pontos do projeto de lei serão discutidos durante o 12º Congresso Brasileiro das Guardas Municipais, que contará com especialistas e autoridades da área em um encontro com vários eventos importantes para a categoria. Faça sua inscrição pelo link abaixo e não perca essa oportunidade de contribuir com um país mais combatente.
