Segue documento do voto do Ministro Alexandre de Moraes, sobre a ADPF 995 – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
Download do documento: ADPF 995 – Voto Min. Alexandre de Moraes
Flávio Dino volta a comentar sobre o Tema das Guardas Municipais
10/05/2025
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