A Associação dos Servidores da Guarda Municipal de Jundiaí (ASGMJ) divulgou um comunicado oficial para esclarecer interpretações consideradas equivocadas sobre o julgamento da ADPF 1.214 pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo a entidade, têm circulado informações distorcidas que sugerem uma suposta perda de competências das Guardas Municipais, o que não corresponde ao conteúdo da decisão.
De acordo com a ASGMJ, o STF decidiu apenas pela impossibilidade de alteração da nomenclatura “Guarda Municipal” para “Polícia Municipal”, mantendo intactas todas as atribuições legais já previstas. O julgamento, relatado pelo ministro Flávio Dino, reafirmou o modelo constitucional vigente, sem qualquer supressão de funções das corporações municipais.
A entidade destacou que as Guardas Municipais continuam regidas pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) e seguem integradas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme a Lei nº 13.675/2018. Além disso, relembrou que o próprio STF já consolidou entendimento, em decisões anteriores, de que as guardas exercem atividades de segurança pública, especialmente no âmbito preventivo e comunitário.
Associação critica fake news sobre decisão do STF
No comunicado, a associação também criticou a disseminação de conteúdos que afirmam restrições inexistentes à atuação dos agentes. Para a ASGMJ, esse tipo de narrativa contribui para a desinformação e pode fragilizar institucionalmente as Guardas Municipais perante a sociedade.
A entidade reforçou que decisões do STF possuem caráter vinculante e devem ser interpretadas com responsabilidade técnica. Por fim, convocou os servidores a combaterem notícias falsas e reiterou que, do ponto de vista jurídico, não houve qualquer mudança nas atribuições das Guardas Municipais após o julgamento da ADPF 1.214.
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