A PEC 18, já aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e agora em tramitação no Senado, pode deixar de fora da futura Polícia Municipal mais da metade dos municípios brasileiros. O alerta foi feito pelo Comandante Carlos Alexandre Braga, diretor jurídico do Conselho Nacional das Guardas Municipais, durante análise jurídica da proposta ao lado de Reinaldo Monteiro, presidente da AGM Brasil.
Segundo Braga, o texto aprovado não reconhece automaticamente as Guardas Municipais como Polícias Municipais. Na avaliação dele, a proposta cria uma nova polícia, sujeita a uma série de exigências legais, financeiras e administrativas. Entre elas, está a necessidade de comprovação de capacidade financeira do município para manter a corporação.
Foi justamente nesse ponto que o comandante destacou um dado preocupante. De acordo com a leitura apresentada por ele, com base em números do IBGE mencionados na transmissão, cerca de 54% dos municípios brasileiros estão no vermelho, o que já inviabilizaria, de saída, o cumprimento de um dos requisitos previstos na PEC. Na prática, isso significa que milhares de cidades poderiam ficar impedidas de sequer pleitear a criação da Polícia Municipal.
Braga argumenta que a exigência de capacidade financeira, somada à necessidade de acreditação periódica por conselho estadual e à futura regulamentação por lei federal específica, cria um cenário de forte restrição. Para ele, o texto não traz uma transição automática nem simples para as Guardas já existentes. Ao contrário, impõe etapas que podem atrasar ou até impedir a mudança de modelo em boa parte do país.
Acompanhe a discussão pelo vídeo abaixo:
Atual texto da PEC 18 pode não resolver questões importantes
Outro ponto levantado é que a PEC, ao criar a Polícia Municipal como nova estrutura, não resolve de imediato questões práticas como porte de arma, acreditação e regulamentação funcional. Segundo Braga, isso dependeria de nova legislação federal, já que a Lei 13.022 trata das Guardas Municipais e não dessa nova figura constitucional.
A avaliação exposta na análise é de que a PEC 18 abre um caminho institucional para a Polícia Municipal, mas sem garantir que os municípios consigam, na prática, alcançar esse novo status. Por isso, a proposta segue cercada de questionamentos dentro da categoria, especialmente entre representantes de cidades menores, que enxergam o risco de exclusão e insegurança jurídica caso o texto avance sem ajustes no Senado.
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