A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, proposta que redesenha parte da estrutura de combate ao crime no país e estabelece novas diretrizes para a atuação das forças de segurança. O texto agora segue para análise do Senado Federal, onde deverá enfrentar uma nova rodada de debates.
A aprovação ocorreu com ampla maioria. No primeiro turno, foram 487 votos favoráveis e 15 contrários, enquanto no segundo turno o placar foi de 461 votos a 14. Para avançar, eram necessários pelo menos 308 votos.
Um dos pontos mais relevantes para as Guardas Civis Municipais foi a inclusão das polícias municipais no rol de órgãos de segurança pública previstos na Constituição. Na prática, o texto abre caminho para que as atuais guardas municipais assumam formalmente funções de policiamento ostensivo e comunitário, desde que os municípios atendam a critérios mínimos de estrutura e capacidade financeira.
Mudanças no texto alteraram proposta original
Apesar do avanço em relação às polícias municipais, a tramitação da PEC foi marcada por negociações intensas entre governo e oposição. O texto final aprovado acabou sendo modificado em pontos considerados centrais na proposta original enviada pelo Executivo.
Um dos principais recuos ocorreu na discussão sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes violentos. O trecho foi retirado do relatório pelo relator, o deputado Mendonça Filho, após articulação do presidente da Câmara, Hugo Motta, e pressão de lideranças partidárias. A ideia agora é discutir o tema em outra proposta.
Por outro lado, o governo também cedeu em pontos importantes. A versão original da PEC ampliava o papel de coordenação da União na segurança pública nacional. No texto aprovado, entretanto, esse modelo foi reduzido e manteve-se a divisão de responsabilidades com estados e Distrito Federal.
Sistema nacional e novos mecanismos de combate ao crime
A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que passa a integrar formalmente a Constituição como estrutura de cooperação entre União, estados, municípios e Distrito Federal.
O texto também fortalece instrumentos de combate ao crime organizado. Entre as medidas aprovadas estão restrições mais rígidas para líderes de organizações criminosas, ampliação da perda de bens ligados a atividades ilícitas e novas regras de integração entre órgãos de inteligência.
Além disso, a PEC incorpora à Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com previsão de repasse mínimo de recursos para estados e municípios.
Críticas das guardas municipais ao texto atual
Apesar da aprovação do texto, representantes das Guardas Municipais têm demonstrado insatisfação com alguns pontos que ficaram de fora da versão final aprovada pela Câmara. Um dos principais incômodos envolve os critérios para a criação das chamadas polícias municipais.
A exigência de capacidade financeira e outros requisitos institucionais pode limitar a transformação de guardas em forças policiais em muitos municípios, especialmente nas cidades menores. Na avaliação de lideranças da categoria, a medida pode acabar concentrando o modelo apenas em grandes centros urbanos, deixando de fora centenas de cidades onde as guardas já desempenham papel relevante no policiamento comunitário.
Outro ponto criticado por integrantes das guardas diz respeito à ausência de garantias mais claras sobre autonomia operacional e estrutura nacional para essas corporações dentro do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Embora a PEC reconheça a existência das polícias municipais, representantes da categoria argumentam que o texto não avança o suficiente na definição de competências, financiamento e integração institucional. Nos bastidores de associações e entidades ligadas às guardas, a avaliação é de que o reconhecimento constitucional foi um passo importante, porém incompleto, e que a discussão no Senado será decisiva para corrigir lacunas que ainda geram preocupação dentro da categoria.
Próxima etapa da PEC da Segurança Pública será decisiva no Senado
Com a aprovação na Câmara, a PEC agora segue para o Senado Federal. Como qualquer proposta de emenda constitucional, o texto ainda precisa passar por duas votações entre os senadores antes de ser promulgado.
A expectativa é de que a discussão continue intensa. Alguns pontos retirados ou modificados durante a tramitação na Câmara podem voltar ao debate, enquanto outros dispositivos ainda geram questionamentos jurídicos e políticos.
Vale reforçar que essas discussões estarão no XIII Congresso de Guardas Municipais, que acontece neste mês de março. O evento contará com a participação de autoridades e especialistas envolvidos com a votação da PEC, e você pode realizar a inscrição de forma gratuita através do link abaixo:
[ CLIQUE AQUI ] Saiba mais sobre o XIII Congresso de Guardas Municipais e Segurança Pública
