Após contribuir para viabilizar a aprovação do PL Antifacção na Câmara dos Deputados, o governo federal iniciou uma nova rodada de articulações no Congresso com foco na PEC da Segurança Pública, cuja votação em plenário está prevista para esta semana.
A expectativa é de que o texto seja analisado pela comissão especial na terça-feira (03) e, caso avance, seja levado ao plenário no dia seguinte. A movimentação ocorre logo após a Câmara aprovar o projeto que endurece o combate ao crime organizado, com ampliação de penas, facilitação de prisões preventivas e instrumentos mais rigorosos de bloqueio patrimonial de facções.
Agora, o Palácio do Planalto busca reabrir a discussão sobre pontos estruturais do relatório apresentado pelo deputado Mendonça Filho, relator da PEC. Integrantes do governo avaliam que o substitutivo alterou elementos centrais da proposta originalmente enviada pelo Executivo.
Entre os principais pontos de divergência está o modelo de funcionamento do Fundo Nacional de Segurança Pública. No parecer do relator, os repasses passam a ser direcionados prioritariamente aos estados e ao Distrito Federal, o que, segundo interlocutores do Ministério da Justiça, reduz a margem da União para financiar operações nacionais e políticas coordenadas diretamente pelo governo federal.
Outro foco do embate envolve o papel da União no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Governistas afirmam que o relatório reforça a descentralização das ações e limita instrumentos de integração nacional previstos na proposta original.
Também seguem em discussão as regras relacionadas às guardas municipais. O texto estabelece que a chamada polícia municipal comunitária só poderá ser criada em cidades com mais de 100 mil habitantes, critério que pode excluir a maioria dos municípios que atualmente mantêm guardas próprias.
A atuação da Polícia Federal reaparece como tema sensível. Interlocutores do Planalto sustentam que dispositivos incluídos no relatório podem restringir a atuação da corporação em investigações de alcance interestadual, contrariando a intenção inicial do Executivo de ampliar sua competência no enfrentamento ao crime organizado.
Nos bastidores, aliados do governo avaliam que o apoio ao PL Antifacção integrou uma estratégia para destravar a pauta da segurança pública e preservar espaço de negociação na PEC, considerada prioritária. A articulação ocorre no início da gestão do novo ministro da Justiça, Wellington Cesar Lima, que tem adotado postura de diálogo com o Congresso.
Mendonça Filho afirma estar aberto a ajustes pontuais, mas sinaliza a intenção de levar ao plenário o parecer já apresentado. Até o momento, segundo o relator, não houve apresentação formal de pedidos de alteração por parte do governo.
Avanço da PEC no XIII Congresso de Guardas Municipais
Com a votação se aproximando, novas reuniões entre o Ministério da Justiça e o relator devem ocorrer nos próximos dias, em meio à disputa sobre o desenho final da política nacional de segurança pública.
Essas discussões e outras envolvendo temas atuais você encontra no XIII Congresso de Guardas Municipais, que ocorre neste mês de março. Faça sua inscrição gratuitamente através do link abaixo:
[ CLIQUE AQUI ] Saiba mais sobre o XIII Congresso de Guardas Municipais e Segurança Pública
