Integrantes da base governista no Congresso definiram um conjunto de condições consideradas inegociáveis para alterar o relatório da PEC da Segurança Pública, apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), antes que o texto avance para votação na Câmara dos Deputados. O movimento ocorre em meio à avaliação de que o parecer se distanciou da versão originalmente defendida pelo Executivo.
Nos bastidores, aliados do Planalto avaliam que a saída de Ricardo Lewandowski do Ministério da Justiça enfraqueceu a articulação política em torno da proposta, ampliando o risco de o Congresso conduzir a PEC com um desenho próprio. Diante disso, a estratégia do governo passou a ser condicionar qualquer avanço do texto a uma nova rodada de negociações.
Um dos principais pontos de resistência envolve o Fundo Nacional de Segurança Pública. O relatório constitucionaliza o fundo, mas limita a distribuição de recursos a estados e ao Distrito Federal. Para o Planalto, esse formato esvazia a capacidade do governo federal de executar políticas nacionais, como operações da Força Nacional e ações integradas de combate ao crime organizado.
Outro eixo de críticas recai sobre a Polícia Federal. A base governista defende que a PEC deixe explícita a atribuição da PF no enfrentamento de organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional. No entanto, o relatório incluiu uma ressalva que, segundo governistas, pode restringir investigações estratégicas ao vincular a atuação da PF a interesses sob administração militar.
Impasse na PEC da Segurança Pública com as guardas municipais
As guardas municipais também aparecem no centro do impasse. O texto do relator restringe a criação da chamada polícia municipal comunitária a cidades com mais de 100 mil habitantes.
Dados citados por interlocutores do governo indicam que cerca de 80% dos municípios com guarda municipal ficariam fora desse enquadramento, o que poderia levar à extinção dessas corporações em cidades menores e tensionar a relação com prefeitos.
Por fim, governistas apontam o esvaziamento do papel coordenador da União no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) como mais uma “linha vermelha”. A avaliação é de que o parecer reforça excessivamente a descentralização e reduz instrumentos de coordenação nacional.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), resumiu a posição ao afirmar que não há disposição para votar apenas para chancelar o relatório atual. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta, indicou que o texto ainda passará por ajustes após o recesso.
Mendonça Filho afirmou não ter sido procurado por líderes governistas e classificou as críticas como uma posição isolada do PT. Enquanto isso, a definição do novo ministro da Justiça segue pendente, fator apontado como decisivo para a retomada das negociações sobre a PEC.
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