O parecer preliminar da PEC da Segurança Pública acendeu um novo sinal de alerta entre representantes das Guardas Municipais ao prever, na prática, a extinção das corporações que não conseguirem cumprir os requisitos impostos pelo texto.
Durante transmissão ao vivo, o Ex Comandante da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo e atual Diretor Jurídico do CNGM, Carlos Alexandre Braga, afirmou que os artigos terceiro e quarto do relatório estabelecem um cenário de insegurança institucional sem precedentes.
Segundo Braga, o texto condiciona a transformação das Guardas Municipais em polícias municipais comunitárias ao cumprimento integral de exigências previstas no parecer. O problema, segundo ele, é que esses critérios incluem requisitos considerados inviáveis, como a necessidade de lei complementar federal ainda inexistente e regras populacionais restritivas.
“O texto diz claramente que apenas as guardas que já tiverem atendido a todos os requisitos no momento da promulgação poderão se transformar. Isso elimina praticamente todas”, afirmou.
Prazo de cinco anos preocupa municípios
Outro ponto destacado por Braga é a previsão de um prazo de cinco anos para adequação integral ao Estatuto Geral das Guardas Municipais. Caso isso não ocorra, a corporação poderá ser extinta. Para o ex comandante, a medida ignora a realidade administrativa e financeira de centenas de municípios.
“A lei do Estatuto existe há mais de uma década e muitos municípios ainda estão em processo de adequação. Agora, colocar isso na Constituição com ameaça de extinção é algo extremamente grave”, disse.
O presidente da AGM Brasil, Reinaldo Monteiro, reforçou que a proposta não cria um caminho real de fortalecimento das guardas, mas sim um funil que leva ao desaparecimento da maioria delas. Segundo ele, a combinação entre critérios populacionais, exigências financeiras e ausência de financiamento torna o modelo inexequível.
Para Braga, o parecer apresentado pelo relator Mendonça Filho representa mais do que um ajuste técnico. “Do jeito que está, é uma PEC da insegurança. Retira a guarda das ruas, enfraquece o município e transfere à população o custo dessa decisão”, concluiu. Assista abaixo:
Articulação das Guardas Municipais e XIII Congresso a caminho
As Guardas Municipais seguem articulando pressão junto ao Congresso para barrar ou alterar os dispositivos antes da votação do parecer.
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