O parecer preliminar da PEC da Segurança Pública voltou a ser alvo de críticas entre representantes das Guardas Municipais, desta vez pelo impacto direto no financiamento das ações locais.
Durante live transmitida nacionalmente, o Ex Comandante da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo e atual Diretor Jurídico do CNGM, Carlos Alexandre Braga, afirmou que o texto apresentado pelo relator Mendonça Filho exclui os municípios da partilha constitucional do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Segundo Braga, a redação atual prevê a distribuição dos recursos apenas entre estados e o Distrito Federal, retirando qualquer menção direta aos municípios. Para ele, a mudança representa um retrocesso grave, já que as Guardas Municipais executam ações de segurança na ponta e dependem desse financiamento para estrutura, capacitação e ampliação do efetivo.
“É uma venda casada. O texto exige que o município comprove capacidade financeira para criar ou manter uma polícia municipal, mas ao mesmo tempo tira da Constituição a possibilidade de receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública”, afirmou Braga durante a transmissão.
“Município fica com responsabilidade sem recurso”, diz GM Brasil
O presidente da AGM Brasil, Reinaldo Monteiro, destacou que a exclusão dos municípios cria um desequilíbrio federativo. Segundo ele, o parecer ignora que grande parte das políticas preventivas de segurança pública ocorre justamente no âmbito municipal, onde as guardas atuam em escolas, espaços públicos, eventos e ações comunitárias.
Braga reforçou que, ao constitucionalizar essa exclusão, a PEC pode tornar inconstitucionais leis infraconstitucionais que hoje permitem repasses por convênios ou editais. “Quando a Constituição não prevê, ela proíbe. É isso que as pessoas precisam entender”, disse.
Para Braga, o impacto não se limita às corporações. Ele avalia que a retirada de recursos compromete diretamente a segurança da população, sobretudo em cidades pequenas e médias que já enfrentam limitações orçamentárias. “Você tira o financiamento, enfraquece a guarda e abre espaço para mais insegurança nos municípios”, concluiu.
Assista à transmissão na íntegra:
Contestações ao parecer e discussões no XIII Congresso de Guardas Municipais
A crítica ao modelo de financiamento se soma a outros pontos contestados pelas Guardas Municipais no parecer, que seguem articulando mobilização política para tentar reverter o texto antes da votação na comissão especial.
Esses debates também estarão no XIII Congresso de Guardas Municipais e Segurança Pública. O evento já tem data para acontecer em 2026, e você pode conferir mais detalhes através do link abaixo:
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