O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/2019, que inclui as polícias científicas entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal.
A votação ocorreu em dois turnos. No primeiro, o texto recebeu 65 votos favoráveis, com apenas uma abstenção. Já no segundo turno, a proposta foi aprovada com 64 votos a favor. Agora, a matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
A principal mudança promovida pela PEC é o reconhecimento constitucional das polícias científicas, responsáveis pela perícia oficial em investigações criminais. Com a aprovação no Senado, essas instituições passam a integrar formalmente o rol de órgãos de segurança pública, ao lado das polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis, Militares, Penais e dos corpos de bombeiros militares.
Outro ponto central do texto é a autonomia administrativa e funcional das polícias científicas. A proposta determina que essas forças sejam chefiadas por peritos oficiais de carreira, vedando a subordinação às polícias civis. Na prática, a medida busca reforçar a independência técnica da perícia, considerada fundamental para a produção de provas imparciais e para o fortalecimento do devido processo legal.
Repercussão da emenda à PEC da Segurança Pública
Parlamentares favoráveis à proposta destacaram que a mudança corrige uma distorção histórica. Em vários estados, os institutos de criminalística e medicina legal ainda operam vinculados a outras corporações, o que, segundo especialistas, pode comprometer a autonomia pericial.
Ao elevar a polícia científica ao status constitucional, o Congresso sinaliza a importância estratégica da ciência forense no combate ao crime e na elucidação de delitos complexos.
A PEC 76/2019 também se insere em um contexto mais amplo de debates sobre a reorganização da segurança pública, que inclui discussões paralelas sobre integração entre forças, financiamento do setor e definição de competências. Caso seja aprovada pela Câmara sem alterações, a emenda representará um marco institucional para os profissionais da perícia oficial em todo o país.
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