Em uma sessão marcada por tensão e radicalização política, a votação do Projeto de Lei que propõe o reconhecimento das Guardas Municipais como Polícias Municipais, no âmbito da segurança pública, virou palco de ameaças de prisão, insultos e manobras regimentais. O embate expôs o esforço sistemático do deputado Capitão Augusto (PL-SP) para barrar o avanço da proposta.
O episódio mais emblemático ocorreu durante reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, presidida pelo Sargento Gonçalves (PL-RN). Em meio a ofensas trocadas e pressão política, uma assessora ligada ao Capitão Augusto chamou o deputado Coronel Meira de “bandido”. O presidente da comissão reagiu, exigiu a expulsão da assessora e chegou a ameaçar prisão caso ela se recusasse a sair do plenário.
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Disputas internas marcam debate sobre PL das Guardas Municipais
A proposta em tramitação, que aparece sob o número PL 667/2025 — apensado ao PL 1.102/2025 — altera a Lei 13.022/2014 para admitir que municípios rebatizem suas Guardas como “Polícia Municipal”, desde que cumpram os requisitos da lei federal 13.675/2018 (que institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP). O relator Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) defende que o projeto confere clareza e segurança jurídica às guardas, consolidando precedentes do STF que reconhecem o papel das guardas municipais no sistema de segurança pública.
Mas o voto em separado de Capitão Augusto é crítico: ele sustenta que a mudança, se feita por lei ordinária municipal, afronta a Constituição. Ele invoca decisões como a ADPF 1214-SP e a Reclamação 77.357/SP, que sustentam que o texto constitucional reserva a nomenclatura “polícia” a outros órgãos e que não cabe transformar Guardas em Polícias por ato infraconstitucional.
“É uma questão mesquinha”, chegou a afirmar um parlamentar aliado, referindo-se à resistência dentro da própria base, ao comentar o esforço de obstrução promovido por Augusto. Outro orador disparou: “Segurança pública não tem cor partidária, capitão — são vidas humanas.”
A condução conturbada dos trabalhos não foi isolada. Parlamentares favoráveis ao projeto e entidades representativas das guardas denunciam uma avalanche de obstáculos regimentais, adiamentos e pedidos de vista de última hora, típicos de estratégia de engavetamento.
Em sua fala no plenário, o deputado federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) chegou a dizer que “não há vaidade maior do que barrar a polícia municipal dentro da própria direita”. A crítica direta mira exatamente o deputado Capitão Augusto, que aparece como protagonista do esforço para travar o projeto.
Se aprovado, o PL colocaria as guardas sob nova roupagem institucional, com poderes ostensivos, cooperação federativa e, sobretudo, autonomia simbólica. Mas os opositores alegam que a proposta confronta limites constitucionais e pode inaugurar uma proliferação desordenada de “polícias municipais”, com riscos de conflito de competência.
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