Confira a fala completa do Comandante Braga:
Reunião Estratégica do CNSP e a Defesa da Identidade das GMs
A 11ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), realizada hoje, 04 de junho de 2025, marcou um debate de grande relevância para o futuro das Guardas Municipais no Brasil. O Comandante Carlos Alexandre Braga, Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM), teve uma participação central.
Sua atuação focou na defesa da inclusão dessas instituições no rol de órgãos constitucionais responsáveis pela segurança pública, conforme o Artigo 144 da Constituição Federal. Em sua intervenção, o Comandante Braga buscou corrigir uma percepção equivocada sobre a natureza e o papel das Guardas Municipais.
Ele afirmou que as Guardas Municipais não são meras “guardas patrimoniais”, mas sim forças policiais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações municipais. Braga enfatizou que essa leitura equivocada do texto constitucional deveria ser corrigida, ressaltando a urgência de alinhar a legislação à realidade operacional das GMs, que já atuam efetivamente na proteção da população e do patrimônio em nível municipal.
Modernização da Segurança Pública: Conceitos e Apoio à PEC 18
Em sua fala, o Comandante Braga também abordou a necessidade de modernizar os conceitos que regem a segurança pública no país. Ele questionou o termo “polícia ostensiva”, considerando-o ultrapassado e inadequado para a realidade atual das forças de segurança.
Braga explicou que o termo “ostensivo” para tratar de policiamento já é superado, pois, quando foi trazido para o ordenamento em 1969, destinava-se a descrever o policiamento “aparente ou uniformizado” das polícias administrativas. Contudo, ele argumentou que, hoje, inúmeras instituições realizam fiscalização nos mesmos moldes, citando as Polícias Civis e até a própria Polícia Federal, que em certas operações atua ostensivamente.
A defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, conhecida como PEC 18, foi outro ponto crucial de sua argumentação. O Comandante Braga destacou que as Guardas Municipais apoiam a PEC da Segurança Pública por entenderem que esta deveria ser um marco de modernização, aprimoramento e integração do sistema.
Ele encerrou sua fala lembrando que a segurança pública dos municípios deveria estar presente no texto constitucional a ser aprovado. Isso se deve, principalmente, ao fato de que a população brasileira vive majoritariamente em cidades, e estas não poderiam ser esquecidas pelo legislador. Este apoio reflete a visão de que a PEC 18 representa uma oportunidade ímpar para fortalecer a segurança pública municipal, que está na linha de frente do atendimento direto à população.
Avanço na Pauta: Reconhecimento e Implicações para a Segurança Pública
A participação do Secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Luiz Sarrubbo, foi fundamental para o avanço da pauta. Em resposta às colocações do Comandante Braga, o Secretário reconheceu o mérito da sugestão de inclusão das Guardas Municipais no rol de órgãos constitucionais afetos à segurança pública. Ele afirmou que o tema “realmente merece discussão”.
Este reconhecimento abre um caminho promissor para que a proposta seja debatida em instâncias legislativas, podendo resultar em um marco histórico para as Guardas Municipais. A discussão sobre a inclusão das Guardas Municipais no Artigo 144 da Constituição Federal, pauta central trazida pelo Comandante Braga, avançou significativamente, sendo considerada meritória para aprofundamento.
Para a segurança pública como um todo, a inclusão das GMs no Artigo 144 da CF significaria uma maior integração e coordenação entre as forças. Isso otimizaria recursos e fortaleceria a capacidade de resposta aos desafios criminais, especialmente nas áreas urbanas, onde a presença municipal é mais capilar e essencial para a segurança da comunidade.
Toda esta discussão continua no XI Congresso de Guardas Municipais
Este debate sobre integração, reconhecimento e valorização das Guardas Municipais será aprofundado nos dias 25 e 26 de junho, durante o XI Congresso Brasileiro de Guardas Municipais e Segurança Pública, em Vinhedo (SP).
Com presença de especialistas, autoridades, empresas do setor e mais de mil inscritos de todo o país, o evento será um espaço fundamental para avançar nessas pautas estruturais.
