Comandante Braga

ADPF 995 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

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Segue documento do voto do Ministro Alexandre de Moraes, sobre a ADPF 995 – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.

Mais informações clique aqui.

Download do documento: ADPF 995 – Voto Min. Alexandre de Moraes

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