A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) colocou um ponto final na discussão sobre o papel das Guardas Municipais no Brasil. Em julgamento do Tema 656 da Repercussão Geral, a Corte reconheceu que as Guardas Municipais exercem atividade policial, sendo, portanto, polícias municipais.
O que mudou?
Antes, a Constituição Federal mencionava as Guardas Municipais como responsáveis apenas pela proteção de bens, serviços e instalações municipais, sem incluí-las formalmente no rol dos órgãos de segurança pública. No entanto, o STF já havia modificado esse entendimento na ADPF 995, em 2023, reconhecendo a atuação das Guardas na segurança pública.
Agora, com a decisão de 2025, o Supremo reforça essa posição ao permitir o policiamento ostensivo e preventivo nos municípios, equiparando a função da Guarda Municipal a outras polícias que realizam patrulhamento ostensivo, como a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal.
📺 Assista à íntegra da decisão do STF no canal “STF em Foco”:
Mudança de nome: Guardas Municipais podem se chamar Polícia Municipal?
Com essa nova interpretação do STF, diversos municípios passaram a propor a mudança de nomenclatura das Guardas Municipais para Polícia Municipal. Em São Paulo, por exemplo, a Câmara aprovou uma lei que altera o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal, seguindo essa tendência.
No entanto, essa mudança ainda gera debates jurídicos. O Tribunal de Justiça de São Paulo já suspendeu, por meio de liminar, a aplicação dessa lei em municípios como Itaquaquecetuba, mas a questão deve ser analisada definitivamente pelo STF nos próximos meses.
A polêmica gira em torno da Lei Federal 13.022/2014, que regula as Guardas Municipais e estabelece que elas podem ser chamadas por essa denominação ou outra consolidada pelo uso. Com o STF reconhecendo oficialmente a atuação policial das Guardas, a interpretação jurídica abre caminho para a adoção do termo Polícia Municipal.
O que acontece agora?
A tendência é que mais municípios adotem a nomenclatura Polícia Municipal, respaldados pelo entendimento do STF. No entanto, o embate jurídico continua, e novas decisões judiciais devem surgir nos próximos meses para consolidar essa mudança.
A recente decisão do STF traz mudanças significativas para a atuação das Guardas Municipais em todo o país. Mas o que isso significa na prática para a categoria? Como os municípios podem se preparar para essa transição?
Essas e outras questões serão debatidas no XI Congresso Brasileiro de Guardas Municipais e Segurança Pública, que acontecerá nos dias 25 e 26 de junho, no Castelo dos Vinhais, em Vinhedo-SP. O evento reunirá especialistas, autoridades e guardas municipais de todo o Brasil para discutir os desafios e avanços da categoria.
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