Após decisão do STF, Prefeitura de São Paulo volta os olhos ao Congresso Nacional
O impasse jurídico sobre a mudança de nomenclatura das Guardas Municipais para “Polícia Municipal” ganhou mais um capítulo. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) manter a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que impede a alteração do nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal na capital paulista, o prefeito Ricardo Nunes decidiu articular uma nova frente: o Congresso Nacional.
Segundo revelou o jornalista Pedro Venceslau em análise veiculada pela CNN Brasil, o prefeito da capital paulista já vinha se preparando para implementar a mudança. Estudos haviam sido feitos, logotipos estavam prontos e até a nova identidade visual das viaturas e uniformes já havia sido projetada. Contudo, com a negativa do STF — que acompanhou o parecer do ministro Flávio Dino — a administração municipal “respeitou a decisão judicial” e recuou.
Mas não sem uma nova estratégia. Agora, Ricardo Nunes e seu secretário de Segurança Urbana, Orlando Morando, estão em contato direto com parlamentares da Frente Parlamentar de Segurança Pública e deputados federais paulistas para fazer avançar a PEC 57/2013. Essa proposta, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, prevê a autorização para que Guardas Civis e Metropolitanas adotem oficialmente a nomenclatura “Polícia Municipal”.
“Essa é a alternativa que temos agora. O STF foi claro em barrar mudanças locais, então vamos trabalhar para uma mudança nacional e constitucional”, disse um interlocutor próximo ao prefeito.
O papel da PEC da Segurança Pública na articulação política
Ainda segundo Venceslau, aliados do prefeito têm aconselhado aguardar o desdobramento da PEC da Segurança Pública, proposta recentemente reformulada pelo governo federal e entregue ao Congresso pelo ministro Ricardo Lewandowski. Embora o prefeito Ricardo Nunes tenha algumas ressalvas ao conteúdo da PEC — especialmente em relação ao fortalecimento das competências da Polícia Federal —, ele enxerga a proposta como uma oportunidade estratégica para discutir a institucionalização das Polícias Municipais em todo o país.
O entendimento do STF reconhece as Guardas como aptas a exercer policiamento ostensivo e comunitário, mas reafirma que suas atribuições não incluem atividades de polícia judiciária, como cumprimento de mandados judiciais. Com isso, o nome “Polícia Municipal” ainda carece de amparo constitucional direto, tornando fundamental uma regulamentação em nível federal.
Decisão do STF mantém veto à mudança de nome
O ministro Flávio Dino, ao rejeitar o recurso da Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Municipais, justificou que permitir que um município altere a nomenclatura da GCM por lei local abre um precedente perigoso. Segundo ele, os nomes das forças de segurança estão previstos na Constituição, e mudanças isoladas poderiam causar confusão institucional e conflitos jurídicos em escala nacional.
Na prática, a decisão do STF anulou a tentativa da cidade de Itaquá (Itaquaquecetuba-SP), cujo prefeito — delegado de polícia civil — já havia trocado oficialmente o nome da GCM local para Polícia Municipal após o reconhecimento das prerrogativas das Guardas pelo Supremo. Com a decisão, o município teve de voltar atrás.
Prefeitos e deputados na linha de frente
Com governadores demonstrando resistência a uma maior autonomia das Guardas, os prefeitos passaram a ser peças-chave na articulação com o Congresso Nacional. Em muitos casos, prefeitos têm relação direta com suas bancadas federais, o que pode acelerar o avanço das discussões sobre a PEC 57/2013 e a PEC da Segurança Pública.
Para especialistas, a atuação de gestores municipais, como Ricardo Nunes, pode redefinir o papel das Guardas no Brasil, consolidando o movimento de fortalecimento institucional que vem ganhando força nos últimos anos — especialmente após o reconhecimento do STF sobre o papel das GCMs no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
A luta pelo reconhecimento institucional continua no XI Congresso de Guardas
As discussões sobre a constitucionalização das Guardas Municipais como Polícias Municipais não param por aqui. Um dos principais painéis do XI Congresso Brasileiro de Guardas Municipais e Segurança Pública, que acontecerá nos dias 25 e 26 de junho em Vinhedo-SP, será justamente sobre a PEC da Segurança Pública e os rumos institucionais das Guardas no país.
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