O que diz a decisão do STF?
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o papel das Guardas Municipais trouxe um novo capítulo para a disputa histórica entre essas corporações e as Polícias Militares. O reconhecimento pelo STF de que as Guardas podem realizar policiamento ostensivo e efetuar prisões em flagrante acendeu debates sobre segurança pública, competências institucionais e divisão de recursos. O Supremo Tribunal Federal determinou que:
- As Guardas Municipais podem exercer policiamento preventivo, atuando diretamente na segurança pública.
- Elas têm competência para realizar prisões em flagrante e outras ações típicas do policiamento ostensivo.
- A decisão reforça o modelo de cooperação entre as forças de segurança, sem alterar o papel das Polícias Militares.
No entanto, essa ampliação de atribuições gerou forte resistência entre lideranças da Polícia Militar e da chamada “bancada da bala” no Congresso, que alegam que a decisão viola a estrutura tradicional da segurança pública e pode levar à “usurpação de função”.
Comandante Braga reage sobre a decisão do STF
Para o Comandante Carlos Alexandre Braga, presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, a decisão do STF é um marco histórico para as Guardas Municipais e representa o resgate de um direito garantido pela Constituição de 1988, mas que até hoje sofre resistência.
“A Constituição deixou claro que a segurança pública é dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos. Não existe monopólio do policiamento ostensivo no Brasil. As Guardas Municipais sempre tiveram um papel essencial na segurança pública, mas enfrentaram barreiras impostas por interesses corporativistas.”
Braga ressalta que o modelo policial brasileiro não deve ser tratado como um privilégio de uma única instituição, e que o crescimento das Guardas Municipais reflete a necessidade de adaptação às realidades das cidades.
“Os municípios já investem mais em segurança pública do que a União. A população reconhece o trabalho das Guardas, e os prefeitos já entenderam que não podem depender apenas do Estado para proteger seus cidadãos.”
A posição do comandante ecoa entre especialistas em segurança pública, que destacam que a presença das Guardas nos municípios preenche lacunas que as forças estaduais não conseguem cobrir integralmente.
O impacto na proposta de reforma da segurança pública
Com essa nova definição, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, incluiu as Guardas Municipais na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reformular a segurança pública nacional. Esse movimento aumentou as tensões no Congresso, uma vez que a presença das Guardas na PEC pode comprometer sua tramitação, devido à resistência de setores ligados às polícias estaduais.
A disputa por recursos e influência política
A disputa entre Guardas Municipais e Polícias Militares vai além da questão legal e envolve um fator crucial: o controle sobre recursos e influência política. Nos últimos anos, os municípios passaram a investir cada vez mais em segurança pública, ampliando significativamente seus gastos nessa área. De acordo com o Anuário da Segurança Pública, entre 2011 e 2023, as despesas municipais com segurança cresceram impressionantes 89%. Esse aumento contrasta fortemente com os investimentos da União, que avançaram apenas 8,3% no mesmo período, e com os dos Estados, que tiveram um crescimento de 32,9%.
Essa disparidade evidencia um movimento das prefeituras em assumir um papel mais ativo na segurança pública, fortalecendo suas Guardas Municipais e, consequentemente, gerando um embate com as forças estaduais. Com um orçamento crescente e maior protagonismo, os prefeitos passam a ter mais argumentos para reivindicar repasses federais destinados à segurança, pressionando por uma fatia maior dos fundos públicos. Esse cenário inevitavelmente gera tensão com as Polícias Militares, que historicamente dominam esse espaço e veem com preocupação o avanço das Guardas Municipais na estrutura da segurança pública.
Mais do que uma disputa por competências, esse embate reflete uma luta por poder e influência dentro do sistema de segurança brasileiro. Ao se fortalecerem e buscarem mais autonomia, as Guardas Municipais desafiam o modelo tradicional, colocando em xeque o monopólio das forças estaduais sobre o policiamento ostensivo e aumentando ainda mais o conflito entre as corporações.
“Polícia Metropolitana”?
A proposta de mudança do nome das Guardas Municipais para “Polícia Metropolitana” tem gerado intensos debates, especialmente em cidades como São Paulo, onde a discussão já está avançada.
Críticos temem que a alteração cause confusão sobre as atribuições das Guardas, criando incertezas sobre o papel delas em relação às Polícias Militares e Civis. A preocupação é que isso intensifique disputas institucionais.
Por outro lado, defensores argumentam que a mudança reflete a realidade das funções das Guardas, que já desempenham um papel crucial na segurança pública. A nova nomenclatura fortaleceria a percepção de segurança e ajudaria a superar barreiras jurídicas.
Carlos Alexandre Braga, presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, defende que a mudança é fundamental para que as Guardas sejam reconhecidas como agentes de segurança e não como forças secundárias. Ele ressalta que a atual nomenclatura limita sua atuação e cria insegurança jurídica.
“A população já vê as Guardas como polícia, mas o nome ainda gera insegurança jurídica e limita nossa atuação. Isso precisa ser corrigido.” afirma Braga.
O papel dos comandantes dentro das Guardas
A decisão do STF também impacta a dinâmica de poder interna das Guardas Municipais.
Historicamente, muitas Guardas foram comandadas por oficiais aposentados das Polícias Militares, um modelo que ainda persiste, apesar da proibição pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com o fortalecimento dessas corporações, cresce o movimento para que suas lideranças sejam formadas dentro da própria instituição, sem interferências externas.
O futuro das Guardas Municipais
A decisão do STF coloca as Guardas Municipais em uma nova posição dentro da segurança pública brasileira, mas o embate está longe de ser resolvido. A PEC da segurança pública será provavelmente o próximo grande desafio para consolidar o novo papel das Guardas no sistema de segurança. A disputa por recursos e influência política continuará a moldar o debate nos próximos anos.
O reconhecimento da sociedade e a busca por autonomia são questões essenciais para o fortalecimento e a consolidação dessas corporações dentro da segurança pública nacional.
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