Proposta busca fortalecer atuação federativa na segurança pública, padronizar dados e incluir definitivamente as Guardas Municipais no artigo 144 da Constituição
União busca protagonismo no enfrentamento à criminalidade organizada
Na manhã do dia 24 de abril de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado do Ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, entregou ao Congresso Nacional a nova proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2025), também conhecida como PEC da Segurança Pública. O documento foi protocolado na Câmara dos Deputados e inicia sua tramitação sob o regime especial, passando primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A PEC tem como principal objetivo estruturar um novo modelo federativo de governança da segurança pública, fortalecendo o papel da União no enfrentamento ao crime organizado, além de consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018. Um dos grandes destaques do texto é a constitucionalização da participação dos municípios por meio das Guardas Municipais, reconhecendo-as como parte integrante dos órgãos de segurança pública.
Acesse o texto completo da PEC
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O que propõe a PEC 18/2025?
Entre os principais pontos da PEC entregue, estão:
- A inclusão das Guardas Municipais como órgãos constitucionais de segurança pública (art. 144, inciso VII);
- Reconhecimento das GCMs como instituições civis com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário, desde que não se sobreponham às polícias judiciárias;
- A submissão das Guardas Municipais ao controle externo do Ministério Público e criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional;
- Constitucionalização do SUSP e fortalecimento da atuação da União na política nacional de segurança;
- Atualização das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), com possibilidade de patrulhamento em ferrovias e hidrovias;
- Criação de um modelo padronizado de dados e procedimentos entre os entes federativos;
- Instituição dos Fundos Nacionais de Segurança Pública e Penitenciário com proibição de contingenciamento;
- Ampliação da competência da PRF para ações emergenciais e apoio a estados e municípios.
Guardas Municipais ganham reconhecimento constitucional
Pela primeira vez, as Guardas Municipais aparecem no texto constitucional com status e funções específicas:
- São reconhecidas como órgãos permanentes de segurança urbana;
- Poderão atuar com policiamento ostensivo e comunitário;
- Estarão sujeitas a correição e controle externo com autonomia;
- Devem instituir ouvidorias para garantir participação da sociedade no controle da atividade policial.
Esse reconhecimento oficializa o que já é realidade em centenas de municípios brasileiros: o papel fundamental das Guardas na preservação da ordem pública, na prevenção à violência e no atendimento direto à população urbana.
Uma proposta para modernizar o sistema de segurança
A PEC estabelece que a política nacional de segurança pública será uma diretriz da União, mas sem interferir nas atribuições constitucionais dos estados e municípios. O texto busca promover a integração dos entes federativos, estabelecendo um sistema de dados unificado para boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões criminais.
Outro avanço é a previsão de representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, promovendo maior participação popular na definição das diretrizes do setor.
A luta pelo reconhecimento institucional continua no XI Congresso de Guardas
As discussões a respeito da PEC da Segurança Pública será um dos principais painéis do XI Congresso Brasileiro de Guardas Municipais e Segurança Pública, que acontecerá nos dias 25 e 26 de junho em Vinhedo-SP, será justamente sobre a PEC da Segurança Pública e os rumos institucionais das Guardas no país.
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