Proposta inclui Guardas Municipais como órgãos de segurança e propõe padronização nacional do sistema
No dia 8 de abril de 2025, o Governo Federal formalizou um dos avanços mais esperados do setor: a entrega da nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. A entrega foi feita pessoalmente pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, acompanhado da ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
A proposta, que foi atualizada com sugestões enviadas por governadores, visa modernizar e integrar o sistema nacional de segurança pública. Ao receber a PEC, Hugo Motta foi enfático:
“Segurança pública é um tema que nos une. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta.”
Guardas Municipais reconhecidas na Constituição
Um dos pontos mais relevantes para as Guardas Municipais é a inclusão das GMs como órgãos de segurança pública na própria Constituição Federal. A nova PEC reconhece que estas instituições, de natureza civil, poderão atuar diretamente na segurança urbana, com ações de policiamento ostensivo, comunitário e prisões em flagrante, sempre respeitando os limites das competências das Polícias Civil e Militar.
Além disso, a PEC prevê:
- Que as Guardas não exercerão funções de polícia judiciária;
- Submissão das GMs ao controle externo do Ministério Público;
- Reconhecimento das GMs como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Pilares da nova PEC
A proposta apresentada traz profundas mudanças e atualizações estruturais na forma como a segurança pública será gerida no Brasil. Os principais pilares da PEC incluem:
Padronização de dados e protocolos
Atualmente, as 27 unidades federativas possuem diferentes sistemas e formatos para boletins de ocorrência, certidões de antecedentes e mandados de prisão. A PEC propõe a criação de um modelo único e padronizado, com maior integração entre os entes federativos, sem obrigar estados e municípios a abandonarem seus sistemas atuais.
“A padronização de dados e informações é fundamental para dar efetividade ao Sistema Único de Segurança Pública”, explicou o governo.
Ampliação das competências da PF e PRF
- A Polícia Federal terá competência para atuar no combate a crimes ambientais e organizações criminosas de atuação interestadual ou internacional.
- Já a Polícia Rodoviária Federal, rebatizada de Polícia Viária Federal, poderá realizar policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, mas sem funções investigativas, que continuam exclusivas da PF e Polícias Civis.
Participação social e controle institucional
Outro ponto importante da PEC é a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas, com poder de investigação interna. Também está prevista a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, juntamente com representantes da União, estados, municípios e o DF.
Essa iniciativa reforça a transparência e a participação social na construção de políticas públicas de segurança.
Confira o texto completo da PEC da Segurança Pública clicando aqui.
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